1.Cadastro Nacional de Obras (CNO)
O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é um registro mantido pelo governo brasileiro que compila informações sobre todas as obras de construção civil no país. Esse sistema foi criado para organizar e monitorar essas atividades, assegurando que as construções estejam conforme as regulamentações vigentes.
Através do CNO, é possível obter dados precisos sobre a localização, características e responsáveis pelas obras, facilitando a fiscalização e a emissão de certidões necessárias para a legalização das construções.
Como emitir o CNO?
Emitir o CNO exige seguir alguns procedimentos específicos, que vão desde a preparação de documentos até o preenchimento correto dos formulários.
O primeiro passo é reunir toda a documentação da obra, como alvará de construção, projeto aprovado e dados do responsável técnico.
Com essas informações em mãos, é preciso acessar o sistema online da Receita Federal para realizar o cadastro e concluir o registro da obra.
Passo a passo da emissão do CNO:
Após a aprovação da documentação, a prefeitura emite o Alvará de Execução, permitindo o início da obra conforme as exigências legais.
Com o alvará em mãos, é mandatório que seja realizada a abertura do CNO no prazo máximo de 30 dias, com possibilidade de aplicação de multas no caso de não cumprimento do prazo.
2. Isenção ou redução do INSS de Obra
Em muitos casos, é possível diminuir significativamente o valor do INSS de uma obra ou até mesmo eliminar essa cobrança, desde que sejam atendidos critérios específicos definidos pela legislação.
Como a AL Engenharia pode ajudar?
Analisamos minuciosamente o seu caso e verificamos se sua obra se enquadra em situações de isenção ou redução.
Documentação correta e segura: preparamos todos os requerimentos e formulários exigidos, evitando erros que podem gerar atrasos ou indeferimentos.
Protocolo junto à Receita Federal: realizamos o pedido oficial, acompanhando todo o trâmite até a conclusão.
3.Aferição de Obras
A aferição de obra é o processo realizado pela Receita Federal para calcular o valor devido de INSS referente à construção civil, com base nas informações da obra e na documentação apresentada.
Sem a aferição correta, o proprietário corre o risco de pagar valores acima do necessário ou ter entraves na regularização do imóvel.
Como a AL Engenharia pode ajudar?
Coleta de informações: Levantamos todos os dados técnicos e administrativos da obra, como área construída, padrão da construção e documentos complementares.
Cálculo junto à Receita Federal: Realizamos o procedimento no sistema oficial (Sero), considerando fatores de desconto ou enquadramentos que podem reduzir o valor devido.
Emissão do relatório final: Entregamos o documento oficial com o cálculo concluído, permitindo seguir para a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND).
4.Certidão Negativa de Débitos (CND)
A CND de obra comprova que todas as contribuições previdenciárias da construção foram quitadas. Tem como principal objetivo certificar que a construção não possui débitos fiscais, sendo essencial no processo de Regularização de Imóvel.
Quando solicitar a CND de Construção?
Averbação do Habite-se: O cartório de imóveis pode solicitar a CND no momento da averbação do Habite-se, como parte do processo de registro do imóvel.
Liberação da última parcela do financiamento: O banco pode exigir a apresentação da CND como requisito para liberar a última parcela do financiamento de um imóvel, garantindo que não existam débitos tributários ou fiscais pendentes.
Regularização do INSS da obra: Após receber um termo de intimação da Receita Federal para regularizar o INSS relacionado à obra, é necessário obter a CND para comprovar a situação fiscal regularizada.
Passo a passo da emissão da CND:
A prefeitura aprova o projeto e libera a autorização para iniciar a obra.
Registro obrigatório no Cadastro Nacional de Obras junto à Receita Federal.
Pode incluir o cadastro de empregados no E-Social e o envio de declarações mensais.
Documento emitido pela prefeitura confirmando a conclusão da obra.
5. Resposta a Notificações e Autuações
Receber uma notificação ou autuação relacionada ao INSS de obra pode gerar preocupação e até paralisar etapas do seu projeto. Transformamos o problema em solução rapidamente.
Nossa atuação envolve:
Diagnóstico preciso: analisamos o conteúdo da notificação ou autuação para identificar exatamente o que está sendo cobrado ou questionado.
Defesa técnica especializada: elaboramos e protocolamos a resposta adequada, com embasamento técnico e jurídico.
Regularização completa: corrigimos eventuais pendências para restabelecer sua situação fiscal e permitir que sua obra siga sem riscos.
A abertura deve ser feita em até 30 dias após a emissão do alvará de construção. Passado esse prazo, podem ser aplicadas multas e dificultar a regularização.
Você pode acabar pagando mais INSS do que deveria ou ter o processo de regularização travado, já que a CND só é emitida após a aferição.
Cada caso é analisado individualmente. Dependendo do enquadramento legal, padrão construtivo ou uso de determinados regimes, é possível reduzir ou até eliminar o valor devido.
Nossa equipe faz o diagnóstico da cobrança, elabora a defesa técnica e regulariza a situação para evitar multas, bloqueios ou atrasos no andamento do seu projeto.
